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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003295620215060172

Processo nº 0000329-56.2021.5.06.0172

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT
Acúmulo de FunçãoMulta do Artigo 467 da CLTTerceirização / Tomador de ServiçosMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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