TSTImprocedenteJulgamento: 15/09/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003183720105140092

Processo nº 0000318-37.2010.5.14.0092

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 467 da CLT Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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