TSTImprocedenteJulgamento: 29/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003126720215050133

Processo nº 0000312-67.2021.5.05.0133

Gabinete da Vice-Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais

Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Depósito/Diferenças Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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