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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003095020225120047

Processo nº 0000309-50.2022.5.12.0047

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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