TSTProcedenteJulgamento: 04/05/2016

Recurso de Revista nº 00003070220145090029

Processo nº 0000307-02.2014.5.09.0029

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação

Multa do Artigo 477 da CLT Auxílio / Tíquete Alimentação Multa do Artigo 477 da CLT Auxílio / Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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