TSTImprocedenteJulgamento: 08/05/2024

Recurso de Revista nº 00002938220235110017

Processo nº 0000293-82.2023.5.11.0017

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Saldo de Salário

Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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