TSTNão conhecidoJulgamento: 22/04/2026

Recurso de Revista nº 00002937120255210005

Processo nº 0000293-71.2025.5.21.0005

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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