TSTImprocedenteJulgamento: 11/05/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00002884820105150003

Processo nº 0000288-48.2010.5.15.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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