TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002833720215050191

Processo nº 0000283-37.2021.5.05.0191

Gabinete da Presidencia

Pessoa Jurídica de Direito Público · Competência da Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Contrato Nulo - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Pessoa Jurídica de Direito Público

4% procedente13% parcialmente procedente42% improcedente

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