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TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00002827520145050004

Processo nº 0000282-75.2014.5.05.0004

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

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