Recurso de Revista nº 00002814820135030015
Processo nº 0000281-48.2013.5.03.0015
GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.