TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002610420205190262

Processo nº 0000261-04.2020.5.19.0262

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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