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TSTImprocedenteJulgamento: 01/03/2013

Recurso de Revista nº 00002542020125030009

Processo nº 0000254-20.2012.5.03.0009

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Diferenças por Desvio de Função · Base de Cálculo · Restituição/Indenização de Despesas
PrescriçãoNegativa de Prestação JurisdicionalDiferenças por Desvio de FunçãoBase de CálculoRestituição/Indenização de Despesas
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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