TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2017

Recurso de Revista nº 00002438620145040851

Processo nº 0000243-86.2014.5.04.0851

GAB. DO DESEMBARGADOR ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Ente Público

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Ente Público

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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