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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002326420225110016

Processo nº 0000232-64.2022.5.11.0016

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade
Acúmulo de FunçãoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoIntervalo IntrajornadaAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 55.342 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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