TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002272620235230096

Processo nº 0000227-26.2023.5.23.0096

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · CTPS · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT CTPS Adicional de Insalubridade Rescisão Indireta Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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