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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002171420255210016

Processo nº 0000217-14.2025.5.21.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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