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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2014

Embargos nº 00002150920125020443

Processo nº 0000215-09.2012.5.02.0443

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Prescrição e Decadência · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral
Prescrição e DecadênciaMulta por ED ProtelatóriosNegativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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