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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001962620235070007

Processo nº 0000196-26.2023.5.07.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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