TSTNão conhecidoJulgamento: 03/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001921520205170007

Processo nº 0000192-15.2020.5.17.0007

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Indenizaçao por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa de 40% do FGTS Assistência Judiciária Gratuita Indenizaçao por Dano Moral Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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