TSTProcedenteJulgamento: 16/11/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00001868420115060021

Processo nº 0000186-84.2011.5.06.0021

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Aplicabilidade · Execução Previdenciária · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Descontos Salariais - Devolução · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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