TSTParcialmente procedenteJulgamento: 22/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001764620255080101

Processo nº 0000176-46.2025.5.08.0101

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Intervalo Intrajornada Salário por Acúmulo de Cargo/Função Multa Convencional Indenização por Dano Moral Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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