TSTNão conhecidoJulgamento: 13/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001760520235140051

Processo nº 0000176-05.2023.5.14.0051

Gabinete da Presidencia

FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · CTPS · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Gestante

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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