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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001511520165090006

Processo nº 0000151-15.2016.5.09.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Ajuda de Custo · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Ajuda de Custo
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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