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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001398220225200006

Processo nº 0000139-82.2022.5.20.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Expurgos Inflacionários · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização Adicional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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