TSTNão conhecidoJulgamento: 05/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001395320155050133

Processo nº 0000139-53.2015.5.05.0133

Gabinete da Presidencia

Vigência/Ultratividade · Aplicabilidade · Multa Prevista em Norma Coletiva · Negativa de Prestação Jurisdicional

Vigência/Ultratividade Aplicabilidade Multa Prevista em Norma Coletiva Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Vigência/Ultratividade

33% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 577 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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