TSTNão conhecidoJulgamento: 15/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001314620105020065

Processo nº 0000131-46.2010.5.02.0065

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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