TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001247620225050121

Processo nº 0000124-76.2022.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

FGTS · Aviso Prévio · Férias Coletivas · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário

FGTS Aviso Prévio Férias Coletivas Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Multa do Artigo 467 da CLT Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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