TSTNão conhecidoJulgamento: 12/11/2025

Recurso de Revista nº 00001185820255120060

Processo nº 0000118-58.2025.5.12.0060

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Gestante · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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