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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00001117120165130022

Processo nº 0000111-71.2016.5.13.0022

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Cesta Básica · Vale Transporte · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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