TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001097620135060192

Processo nº 0000109-76.2013.5.06.0192

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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