TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000852320235050581

Processo nº 0000085-23.2023.5.05.0581

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Férias · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Décimo Terceiro Salário

Gratificação de Férias Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Férias

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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