TSTImprocedenteJulgamento: 24/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000715820245050531

Processo nº 0000071-58.2024.5.05.0531

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · FGTS

Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 477 da CLT Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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