TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000557120205110501

Processo nº 0000055-71.2020.5.11.0501

Gabinete da Presidencia

FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo Intrajornada · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Horas Extras · Aplicabilidade · intervalo Interjonadas

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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