TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000518520225050192

Processo nº 0000051-85.2022.5.05.0192

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Seguro Desemprego · FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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