TSTImprocedenteJulgamento: 12/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000413620255130023

Processo nº 0000041-36.2025.5.13.0023

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral · Feriado em Dobro · Multa de 40% do FGTS

Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Acúmulo de Função Indenização por Dano Moral Feriado em Dobro Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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