TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2026

Recurso de Revista nº 00000388820255050222

Processo nº 0000038-88.2025.5.05.0222

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral

Levantamento do FGTS Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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