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TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2011

Recurso de Revista nº 00000293220105040303

Processo nº 0000029-32.2010.5.04.0303

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Sucumbência · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Sucumbência
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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