TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000208120235200008

Processo nº 0000020-81.2023.5.20.0008

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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