TSTNão conhecidoJulgamento: 07/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000197720235050020

Processo nº 0000019-77.2023.5.05.0020

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Termo de Rescisão Contratual · Aplicabilidade · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

Intervalo Intrajornada Termo de Rescisão Contratual Aplicabilidade Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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