TSTImprocedenteJulgamento: 10/11/2025

Recurso de Revista nº 00000131420255090659

Processo nº 0000013-14.2025.5.09.0659

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Saldo de Salário Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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