TSTImprocedenteJulgamento: 21/07/2014

Recurso de Revista nº 00000090820105020041

Processo nº 0000009-08.2010.5.02.0041

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROS

Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Multa Prevista em Norma Coletiva · Preparo

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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