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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000087920215050194

Processo nº 0000008-79.2021.5.05.0194

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · Contrato Nulo - Efeitos · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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