TSTImprocedenteJulgamento: 07/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000083320255220108

Processo nº 0000008-33.2025.5.22.0108

Gabinete da Presidencia

FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Contrato Nulo - Efeitos · Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente

FGTS Competência da Justiça do Trabalho Contrato Nulo - Efeitos Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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