TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000076020235140425

Processo nº 0000007-60.2023.5.14.0425

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Outras Hipóteses de Estabilidade

Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário Férias Proporcionais FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Outras Hipóteses de Estabilidade

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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