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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000053320225230051

Processo nº 0000005-33.2022.5.23.0051

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Equiparação Salarial · Feriado em Dobro · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
Multa de 40% do FGTSEquiparação SalarialFeriado em DobroAviso PrévioAdicional de InsalubridadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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