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TSENão conhecidoJulgamento: 27/09/2024

Ação Rescisória Eleitoral nº 06134649620246000000

Processo nº 0613464-96.2024.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
Impugnação ao Registro de CandidaturaCargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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