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TSENão conhecidoJulgamento: 25/09/2024

Tutela Cautelar Antecedente nº 06134528220246000000

Processo nº 0613452-82.2024.6.00.0000

GABINETE JURISTA 1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
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