TSENão conhecidoJulgamento: 27/08/2024

Tutela Cautelar Antecedente nº 06132613720246000000

Processo nº 0613261-37.2024.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Cargo - Vereador

Impugnação ao Registro de Candidatura Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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