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TSENão conhecidoJulgamento: 07/08/2024

Mandado de Segurança Cível nº 06131383920246000000

Processo nº 0613138-39.2024.6.00.0000

GABINETE STJ2

Dissolução de Órgão de Direção Partidária · Partido Político - Órgão de Direção Municipal · Partido Político - Órgão de Direção Nacional
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Como os tribunais decidem: Dissolução de Órgão de Direção Partidária

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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